AREsp 2581588 - DECISAO

AREsp 2581588 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-pericial, vedado nesta via; (ii) os laudos periciais comprovam a deformidade permanente e, assim, a tipificação por lesão corporal gravíssima (art.129, §2º, IV, CP) foi correta; (iii) a fixação da pena-base com fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas é discricionária e devidamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade; (iv) a agravante do motivo fútil foi corretamente reconhecida; e (v) a atenuante da confissão foi reconhecida e compensou integralmente a agravante, resultando na manutenção do quantum nos termos delineados.

Parties
Agravante: FERNANDO SALDANHA FARIAS; Agravante: DIOGO MACEDO NUNES CUNHA; Agravante: IRAPUA CAMERINO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Fernando e Diogo e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tipificação Penal (lesão Corporal Gravíssima Vs Lesão Corporal Grave), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Frações De Aumento Da Pena Base, Agravante Motivo Fútil, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tipificação Penal (lesão Corporal Gravíssima Vs Lesão Corporal Grave) Súmulas 7 E 83 Do STJ Frações De Aumento Da Pena Base Agravante Motivo Fútil Atenuante Da Confissão

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Parties

FERNANDO SALDANHA FARIAS

Agravante

DIOGO MACEDO NUNES CUNHA

Agravante

IRAPUA CAMERINO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 erro de tipologia entre lesão corporal grave e gravíssima (art. 129, §2º, IV, CP)
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base e fração de aumento (1/8 sobre o intervalo vs 1/6 sobre o mínimo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-pericial, vedado nesta via; (ii) os laudos periciais comprovam a deformidade permanente e, assim, a tipificação por lesão corporal gravíssima (art.129, §2º, IV, CP) foi correta; (iii) a fixação da pena-base com fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas é discricionária e devidamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade; (iv) a agravante do motivo fútil foi corretamente reconhecida; e (v) a atenuante da confissão foi reconhecida e compensou integralmente a agravante, resultando na manutenção do quantum nos termos delineados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Fernando e Diogo e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.