AREsp 2581588 - DECISAO

AREsp 2581588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação das circunstâncias judiciais e, diante da similitude das situações dos réus, a análise conjunta foi admissível; a defesa não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo súmulas 283 e 284/STF por analogia); a fração de 1/8 escolhida para majorar a pena-base está no âmbito da discricionariedade judicial e não apresenta flagrante ilegalidade; e não houve omissão quanto à confissão, pois o acórdão registrou a negação de participação do recorrido.

Parties
Agravante: IRAPUÃ CAMERINO DE AZEVEDO; Agravante: FERNANDO SALDANHA FARIAS; Agravante: DIOGO MACEDO NUNES CUNHA SOUTO; Vítima: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de IRAPUÃ CAMERINO DE AZEVEDO e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Confissão Espontânea, Fração De Aumento Da Pena (1/8 Vs 1/6), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 59 Do Código Penal, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Confissão Espontânea Fração De Aumento Da Pena (1/8 Vs 1/6) Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

IRAPUÃ CAMERINO DE AZEVEDO

Agravante

FERNANDO SALDANHA FARIAS

Agravante

DIOGO MACEDO NUNES CUNHA SOUTO

Agravante

RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 legalidade da negativação conjunta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 adequação da fração de aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo vs 1/6 sobre o mínimo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação das circunstâncias judiciais e, diante da similitude das situações dos réus, a análise conjunta foi admissível; a defesa não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo súmulas 283 e 284/STF por analogia); a fração de 1/8 escolhida para majorar a pena-base está no âmbito da discricionariedade judicial e não apresenta flagrante ilegalidade; e não houve omissão quanto à confissão, pois o acórdão registrou a negação de participação do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de IRAPUÃ CAMERINO DE AZEVEDO e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.