HC 905938 - DECISAO

HC 905938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso próprio cabível e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena ou no regime inicial, de modo que não se justifica a concessão da ordem nem a substituição do recurso.

Parties
Impetrante/réu: CRISTIANO SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Ministerial: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula N. 269 Do STJ, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Maus Antecedentes Súmula N. 269 Do STJ +1 more

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Parties

CRISTIANO SANTOS DE ALMEIDA

Impetrante/réu

Procuradoria de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade ou equívoco na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 questionamento do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso próprio cabível e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena ou no regime inicial, de modo que não se justifica a concessão da ordem nem a substituição do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.