AREsp 2495623 - DECISAO
O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em 9 meses foi proporcional e devidamente motivada, inserindo-se no âmbito da discricionariedade judicial admitida para a dosimetria, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: RENAN ALMEIDA RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RENAN ALMEIDA RAMOS
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 pedido de redução da pena
- 2 alegação de violação do art. 59 do Código Penal pela falta de proporcionalidade na exasperação da pena-base
- 3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em 9 meses foi proporcional e devidamente motivada, inserindo-se no âmbito da discricionariedade judicial admitida para a dosimetria, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment