AREsp 1990801 - DECISAO

AREsp 1990801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias pelo Tribunal de origem foi fundamentada de forma concreta e idônea, autorizando a manutenção da exasperação da pena-base; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na redução da pena-base em patamar inferior a 1/6 por ocasião do reconhecimento de duas atenuantes sem fundamentação específica, razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP (Lei 14.836/2024), o tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a fração de 1/6 para cada atenuante, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 90 dias-multa, e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HELDER NOGUEIRA DAS CHAGAS; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministério Público Estadual (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Pará; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Habeas Corpus, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Atenuantes Habeas Corpus Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HELDER NOGUEIRA DAS CHAGAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal Origem

Ministério Público do Estado do Pará

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e consequente exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação da fração paradigma de 1/6 para aumento ou redução da pena em razão de agravantes ou atenuantes; necessidade de fundamentação concreta para percentual diverso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial (Súmula 83) e competência monocrática (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias pelo Tribunal de origem foi fundamentada de forma concreta e idônea, autorizando a manutenção da exasperação da pena-base; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na redução da pena-base em patamar inferior a 1/6 por ocasião do reconhecimento de duas atenuantes sem fundamentação específica, razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP (Lei 14.836/2024), o tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a fração de 1/6 para cada atenuante, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 90 dias-multa, e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 1/6 para cada atenuante e reduzir a pena para 7 anos de reclusão e 90 dias-multa, inalterados os demais termos da condenação.