HC 848769 - DECISAO

HC 848769 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastado a desfavorabilidade de quatro circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença e mantido o mesmo quantum da pena, houve ofensa à proibição da reformatio in pejus e à proporcionalidade, impondo-se a redução da reprimenda; não se conheceu alteração relativa à fração pela tentativa por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem; procedeu-se à readequação da pena para 4 anos e 16 dias de reclusão mais 11 dias-multa.

Parties
Paciente: FLÁVIO ANTÔNIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Redução Pela Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tentativa Circunstâncias Judiciais Redução Pela Tentativa

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Parties

FLÁVIO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proibição da reformatio in pejus diante de recurso exclusivo da defesa
  2. 2 readequação da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 aplicação de fração de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastado a desfavorabilidade de quatro circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença e mantido o mesmo quantum da pena, houve ofensa à proibição da reformatio in pejus e à proporcionalidade, impondo-se a redução da reprimenda; não se conheceu alteração relativa à fração pela tentativa por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem; procedeu-se à readequação da pena para 4 anos e 16 dias de reclusão mais 11 dias-multa.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 4 anos e 16 dias de reclusão mais 11 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.