HC 871029 - ACORDAO

HC 871029 - ACORDAO

A Corte entendeu que o afastamento da minorante do art.33, §4º exige indicação de elementos concretos de dedicação às atividades criminosas; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação genérica, referente aos próprios elementos do tipo penal, insuficiente para afastar a minorante, especialmente considerando que o réu é primário, sem antecedentes e que foi apreendida pequena quantidade de entorpecente (aproximadamente 13 g de cocaína). Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a aplicação da causa especial de diminuição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: PACIENTE (FELIPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PACIENTE (FELIPE)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prova necessária para afastamento da minorante (indicação de elementos concretos de dedicação ao crime)
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial diante de pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o afastamento da minorante do art.33, §4º exige indicação de elementos concretos de dedicação às atividades criminosas; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação genérica, referente aos próprios elementos do tipo penal, insuficiente para afastar a minorante, especialmente considerando que o réu é primário, sem antecedentes e que foi apreendida pequena quantidade de entorpecente (aproximadamente 13 g de cocaína). Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a aplicação da causa especial de diminuição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão concessiva do habeas corpus e a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.