HC 899206 - DECISAO

HC 899206 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado somente após lapso temporal superior a quatro anos do trânsito em julgado, configurando preclusão da matéria; não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção por habeas corpus nem situação que justificasse a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal; por tais razões a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: VLADIMIR FERNANDES SILVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada +1 more

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Parties

VLADIMIR FERNANDES SILVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por impetração tardia após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado somente após lapso temporal superior a quatro anos do trânsito em julgado, configurando preclusão da matéria; não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção por habeas corpus nem situação que justificasse a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal; por tais razões a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.