HC 848769 - DECISAO

HC 848769 - DECISAO

Houve ofensa à proibição da reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou quatro circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem reduzir a pena-base; a redução em fração inferior a 1/6 pela menoridade relativa careceu de fundamentação concreta; não há óbice à compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência quando não demonstrada reincidência numerosa ou multívoca; a matéria relativa à fração pela tentativa não pode ser conhecida por supressão de instância; assim, procedeu-se à nova dosimetria resultando na redução da reprimenda para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão mais 9 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO GEAN BEZERRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuantes, Agravantes, Reincidência, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Tentativa, Concessão De Ordem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuantes Agravantes Reincidência Confissão Espontânea +3 more

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Parties

PAULO GEAN BEZERRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por reformatio in pejus na manutenção da pena-base apesar do afastamento de circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 falta de fundamentação para aplicação de fração inferior a 1/6 pela atenuante da menoridade relativa
  3. 3 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve ofensa à proibição da reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou quatro circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem reduzir a pena-base; a redução em fração inferior a 1/6 pela menoridade relativa careceu de fundamentação concreta; não há óbice à compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência quando não demonstrada reincidência numerosa ou multívoca; a matéria relativa à fração pela tentativa não pode ser conhecida por supressão de instância; assim, procedeu-se à nova dosimetria resultando na redução da reprimenda para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão mais 9 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, a fim de redimensionar a reprimenda para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão mais 9 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.