HC 905852 - DECISAO

HC 905852 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 em razão de desproporção na exasperação: fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (4.307,4 g de maconha e 51,07 g de crack) e os limites da dosimetria impostos pelo art. 42 da Lei de Drogas e pela jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: ERIVALDO ORDONHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ERIVALDO ORDONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 em razão de desproporção na exasperação: fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (4.307,4 g de maconha e 51,07 g de crack) e os limites da dosimetria impostos pelo art. 42 da Lei de Drogas e pela jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Fixar a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em regime inicial fechado.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.