HC 895582 - DECISAO

HC 895582 - DECISAO

Verificado apenas um registro condenatório a título de reincidência no caso concreto e tendo em conta o entendimento consolidado por esta Corte (tema repetitivo n. 585) sobre a possibilidade de compensação integral, concedeu-se a ordem para compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência, procedendo-se à readequação da pena, fixa em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão mais 16 dias-multa.

Parties
Paciente: YGOR SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YGOR SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação do artigo 67 do Código Penal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Readequação da pena em razão da compensação

Ratio Decidendi

Verificado apenas um registro condenatório a título de reincidência no caso concreto e tendo em conta o entendimento consolidado por esta Corte (tema repetitivo n. 585) sobre a possibilidade de compensação integral, concedeu-se a ordem para compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência, procedendo-se à readequação da pena, fixa em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem para compensar integralmente a confissão com a reincidência e redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão mais 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.