AREsp 2460477 - DECISAO

AREsp 2460477 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça não violou a lei federal ao aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de droga e sua natureza foram consideradas apenas na primeira fase da dosimetria e, por si só, não afastam a redução; não houve prova de dedicação dos agravados à atividade criminosa; não houve omissão constituindo violação do art. 619 do CPP. Todavia, em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial no semiaberto e afastou-se a substituição das penas privativas por penas restritivas de direitos, restabelecendo-se a pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Wanessa Rodrigues da Silva; Agravado: Josué Machado de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A Cf), Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a Cf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Wanessa Rodrigues da Silva

Agravada

Josué Machado de Souza Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Eventual omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça não violou a lei federal ao aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de droga e sua natureza foram consideradas apenas na primeira fase da dosimetria e, por si só, não afastam a redução; não houve prova de dedicação dos agravados à atividade criminosa; não houve omissão constituindo violação do art. 619 do CPP. Todavia, em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial no semiaberto e afastou-se a substituição das penas privativas por penas restritivas de direitos, restabelecendo-se a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluam-se as penas restritivas de direitos e restabeleçam-se as penas privativas de liberdade.
  • Fixe-se o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.