HC 825926 - DECISAO

HC 825926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisão de julgados alheios; além disso, matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas aqui sem supressão de instância; onde o Tribunal de origem enfrentou as questões, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO BANDEIRA DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão E Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Fundamentação Da Sentença, Confissão Espontânea (súmula 545/stj), Justiça Gratuita Na Fase De Execução
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão E Embargos De Declaração Supressão De Instância Fundamentação Da Sentença Confissão Espontânea (súmula 545/stj) +1 more

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Parties

PAULO SERGIO BANDEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da sentença por falta de fundamentação e preclusão por não interposição de embargos declaratórios
  3. 3 exasperação da pena-base e critérios de valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisão de julgados alheios; além disso, matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas aqui sem supressão de instância; onde o Tribunal de origem enfrentou as questões, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Não conheço do referido habeas corpus
  • Publique-se.