AREsp 2467666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a confissão da acusada, ainda que qualificada por alegação de legítima defesa, enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante do art. 61, II, "f", mantida por fatos e provas que evidenciam a coabitação determinante para a prática delitiva, resultando em nova dosimetria (pena definitiva de 7 anos e 9 meses de reclusão) e manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: ANANDA RAVENA RIBEIRO DA SILVA; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Reanálise Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e estabelecer a condenação da recorrente em 7 anos e 9 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Coabitação, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Coabitação Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

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Parties

ANANDA RAVENA RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Reanálise Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando a confissão é qualificada ou acompanhada de alegação de excludente (legítima defesa)
  2. 2 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "f", do CP pela condição de coabitação
  3. 3 Fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do CP e vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a confissão da acusada, ainda que qualificada por alegação de legítima defesa, enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante do art. 61, II, "f", mantida por fatos e provas que evidenciam a coabitação determinante para a prática delitiva, resultando em nova dosimetria (pena definitiva de 7 anos e 9 meses de reclusão) e manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e estabelecer a condenação da recorrente em 7 anos e 9 meses de reclusão.

Orders

  • Estabelecer a condenação da recorrente em 7 anos e 9 meses de reclusão
  • Tornar definitiva a pena e manter regime inicial fechado, em conformidade com o art. 33, § 3º, do CP