HC 857212 - DECISAO

HC 857212 - DECISAO

Negou-se a ordem por não haver flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: o tribunal de origem fundamentou a majoração na natureza mais deletéria da droga (cocaína) conjugada com quantidade significativa apreendida (253g), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do Código Penal; quanto às custas processuais, a jurisprudência do STJ determina que a análise da isenção compete à fase de execução, sendo a condenação nas custas possível mesmo para beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade por cinco anos.

Parties
Paciente: JOELSON BATISTA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Natureza Da Droga, Custas Processuais, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza Da Droga Custas Processuais Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOELSON BATISTA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga
  2. 2 isenção do pagamento das custas processuais
  3. 3 adequação do habeas corpus para reavaliação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por não haver flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: o tribunal de origem fundamentou a majoração na natureza mais deletéria da droga (cocaína) conjugada com quantidade significativa apreendida (253g), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do Código Penal; quanto às custas processuais, a jurisprudência do STJ determina que a análise da isenção compete à fase de execução, sendo a condenação nas custas possível mesmo para beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade por cinco anos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se