AREsp 2495194 - DECISAO

AREsp 2495194 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; assim, não se procede ao exame do mérito das alegações sobre dosimetria e confissão.

Parties
Agravante: LUIZ MOISES PEREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MOISES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 65, inciso III, alínea 'd', e 67 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Se a confissão espontânea deveria compensar ou atenuar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; assim, não se procede ao exame do mérito das alegações sobre dosimetria e confissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Mantida a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem