AREsp 2347902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que o juízo de primeiro grau exerceu discricionariedade vinculada válida na dosimetria, tendo fundamentado a valoração negativa da culpabilidade em elementos concretos (vários disparos), sendo admissível, conforme precedentes, a utilização da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas para cada circunstância desfavorável; além disso, a compensação integral entre a confissão e a reincidência é inviável diante da condição de multirreincidente do agravante (três condenações anteriores), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Culpabilidade, Reincidência, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão, Proporcionalidade, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Culpabilidade Reincidência Multirreincidência Atenuante Da Confissão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de adoção de critério aritmético (1/8 ou 1/6) na dosimetria
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que o juízo de primeiro grau exerceu discricionariedade vinculada válida na dosimetria, tendo fundamentado a valoração negativa da culpabilidade em elementos concretos (vários disparos), sendo admissível, conforme precedentes, a utilização da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas para cada circunstância desfavorável; além disso, a compensação integral entre a confissão e a reincidência é inviável diante da condição de multirreincidente do agravante (três condenações anteriores), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se