HC 906635 - DECISAO

HC 906635 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena imposta pelo Tribunal; por essa razão, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Kauan Cavalcanti de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500952-69.2022.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Kauan Cavalcanti de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500952-69.2022.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação de mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena imposta pelo Tribunal; por essa razão, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.