HC 905985 - DECISAO

HC 905985 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem afastado duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas pelo juízo de primeiro grau e mantido o mesmo quantum da pena-base, foi configurada reformatio in pejus indireta; assim, impõe-se redução proporcional da pena-base (de 5 anos e 10 meses para 5 anos e 3 meses) e, aplicada a agravante da reincidência, a pena definitiva passou a 6 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: FLAVIO LUIZ DE ARAUJO GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para reduzir a pena-base e tornar definitiva a nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

FLAVIO LUIZ DE ARAUJO GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, em apelação interposta exclusivamente pela defesa, a retirada de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe redução proporcional da pena-base
  2. 2 Se a manutenção do mesmo quantum de pena após o decote de circunstâncias configura reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem afastado duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas pelo juízo de primeiro grau e mantido o mesmo quantum da pena-base, foi configurada reformatio in pejus indireta; assim, impõe-se redução proporcional da pena-base (de 5 anos e 10 meses para 5 anos e 3 meses) e, aplicada a agravante da reincidência, a pena definitiva passou a 6 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para reduzir a pena-base e tornar definitiva a nova dosimetria

Orders

  • Redução da pena-base para 5 anos e 3 meses de reclusão
  • Aplicação da agravante da reincidência, com pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão