REsp 2124099 - DECISAO

REsp 2124099 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa do vetor consequências da pena-base por entender que os danos registrados se restringem aos riscos e prejuízos inerentes ao tipo penal (furto qualificado por arrombamento/escalada), manteve a valoração negativa dos antecedentes por existirem condenações anteriores aptas a configurar maus antecedentes/reincidência, reduziu a pena-base relativa ao crime contra a vítima Unimed e concluiu que a alteração não afetaria a pena final em razão da continuidade delitiva entre os crimes.

Parties
Recorrente: Jonathan Matheus Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Reincidência Continuidade Delitiva

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Parties

Jonathan Matheus Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade e consequências)
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 decote (afastamento) do vetor consequências

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa do vetor consequências da pena-base por entender que os danos registrados se restringem aos riscos e prejuízos inerentes ao tipo penal (furto qualificado por arrombamento/escalada), manteve a valoração negativa dos antecedentes por existirem condenações anteriores aptas a configurar maus antecedentes/reincidência, reduziu a pena-base relativa ao crime contra a vítima Unimed e concluiu que a alteração não afetaria a pena final em razão da continuidade delitiva entre os crimes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento para afastar a valoração negativa do vetor consequências da pena-base, sem modificação da pena final