AREsp 2379364 - DECISAO

AREsp 2379364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a alegação de atipicidade não indicou dispositivo legal violado nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem fundamentou de modo idôneo a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências) — em especial pela desapossamento da vítima, liderança do acusado, modus operandi e prejuízo material e psíquico da vítima — o que justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente (réu/apelante): Henrique Schneider de Almeida; Manifestante (pelo Conhecimento E Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Atipicidade Da Conduta
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Atipicidade Da Conduta

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Parties

Henrique Schneider de Almeida

Agravante/recorrente (réu/apelante)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Conhecimento E Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de atipicidade da conduta por homologação de acordo cível
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências) para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a alegação de atipicidade não indicou dispositivo legal violado nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem fundamentou de modo idôneo a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências) — em especial pela desapossamento da vítima, liderança do acusado, modus operandi e prejuízo material e psíquico da vítima — o que justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.