REsp 2131279 - DECISAO

REsp 2131279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reclassificar condenações pretéritas já apontadas na sentença de reincidência para a rubrica de maus antecedentes, atuou dentro da jurisprudência do STJ autorizando alteração de fundamentação em grau de apelação desde que não haja agravamento da pena; a reclassificação não aumentou a sanção e houve redução da pena final, de modo que não ocorreu violação do art. 617 do CPP nem reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: RENATO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Reincidência, Efeito Devolutivo Da Apelação, Art. 617 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Reincidência Efeito Devolutivo Da Apelação Art. 617 Do CPP +1 more

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Parties

RENATO RODRIGUES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, reconhecer circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) não valorada na sentença sem incorrer em reformatio in pejus
  2. 2 Valoração de condenação definitiva por fato anterior ao crime (com trânsito em julgado posterior) como maus antecedentes mesmo se não configurar reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reclassificar condenações pretéritas já apontadas na sentença de reincidência para a rubrica de maus antecedentes, atuou dentro da jurisprudência do STJ autorizando alteração de fundamentação em grau de apelação desde que não haja agravamento da pena; a reclassificação não aumentou a sanção e houve redução da pena final, de modo que não ocorreu violação do art. 617 do CPP nem reformatio in pejus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.