AREsp 2424900 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em consequências concretas do crime (prejuízo de R$ 18.993,41 não ressarcido), não havendo flagrante ilegalidade que permita a revisão na via especial sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ALAN CAJUHY BEZERRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALAN CAJUHY BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível revisão da dosimetria da pena em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Se as consequências do crime justificam a exasperação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão de apelação criminal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em consequências concretas do crime (prejuízo de R$ 18.993,41 não ressarcido), não havendo flagrante ilegalidade que permita a revisão na via especial sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.