AREsp 2491037 - DECISAO

AREsp 2491037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo reduziu a pena em fração inferior a 1/6 com fundamentação concreta, em razão de confissão qualificada; tal redução é compatível com a Súmula 545/STJ e com a discricionariedade do julgador na dosimetria, desde que idoneamente motivada.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO VINICIUS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Fração De Redução Inferior a 1/6, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Fração De Redução Inferior a 1/6 Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO VINICIUS DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante exige fundamentação concreta
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial/qualificada
  3. 3 limites da revisão judicial da individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo reduziu a pena em fração inferior a 1/6 com fundamentação concreta, em razão de confissão qualificada; tal redução é compatível com a Súmula 545/STJ e com a discricionariedade do julgador na dosimetria, desde que idoneamente motivada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.