REsp 2068011 - DECISAO

REsp 2068011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da individualização da pena, a confissão parcial autoriza redução de pena em fração inferior a 1/6 a critério do magistrado, não havendo obrigação de compensação integral com a agravante da reincidência; assim, não se configurou violação dos arts. indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Alex Salvador Moraes Ribeiro; Recorrente: Clebson da Silva Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial, Reincidência, Roubo Majorado, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Parcial Reincidência Roubo Majorado Compensação De Atenuante E Agravante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Salvador Moraes Ribeiro

Recorrente

Clebson da Silva Macedo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea parcial com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Quantificação da redução por confissão parcial (fração inferior a 1/6)
  3. 3 Aplicação do princípio da individualização da pena diante de confissão qualificada/partial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da individualização da pena, a confissão parcial autoriza redução de pena em fração inferior a 1/6 a critério do magistrado, não havendo obrigação de compensação integral com a agravante da reincidência; assim, não se configurou violação dos arts. indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Publique-se.