HC 901581 - DECISAO

HC 901581 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, verificou-se ilegalidade na decisão de origem ao deixar de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo sendo qualificada, em confronto com a Súmula 545/STJ e jurisprudência deste Tribunal; por isso a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a atenuante e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena, mantendo demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS ANTUNES GOMES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Reconhecimento De Atenuante E Determinação De Nova Dosagem)
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosagem da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (atenuante), Agravantes (art. 61, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 545/stj, Súmula 713/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (atenuante) Agravantes (art. 61, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 545/stj Súmula 713/stf

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Parties

LUIS CARLOS ANTUNES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Reconhecimento De Atenuante E Determinação De Nova Dosagem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada
  2. 2 possível bis in idem na aplicação das agravantes do art. 61, II, CP
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, verificou-se ilegalidade na decisão de origem ao deixar de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo sendo qualificada, em confronto com a Súmula 545/STJ e jurisprudência deste Tribunal; por isso a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a atenuante e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena, mantendo demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosagem da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)