HC 889063 - ACORDAO

HC 889063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo, e porque os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (quantidade de droga usada na primeira fase da dosimetria e afirmação genérica de que o réu era conhecido no meio policial) são insuficientes para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus de ofício e a aplicação do redutor.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paulo Jordy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e reconheceu a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Federal, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Celeridade, Regime Prisional
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Federal Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Celeridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paulo Jordy

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A ausência de manifestação prévia do Ministério Público Federal configura nulidade processual?
  2. 2 Incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo, e porque os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (quantidade de droga usada na primeira fase da dosimetria e afirmação genérica de que o réu era conhecido no meio policial) são insuficientes para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus de ofício e a aplicação do redutor.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e reconheceu a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena nos termos do voto do Relator