HC 909103 - DECISAO

HC 909103 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com preponderância legal da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e atuação discricionária do julgador na fixação da pena-base, não havendo desproporcionalidade que justifique intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: ADAILTON CACEMIRO; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Proporcionalidade E Razoabilidade Na Pena Quantidade E Natureza Da Droga Reincidência

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Parties

ADAILTON CACEMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com preponderância legal da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e atuação discricionária do julgador na fixação da pena-base, não havendo desproporcionalidade que justifique intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.