HC 908877 - DECISAO

HC 908877 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal sem fundamentação concreta para a cumulação das frações. Em razão dessa ilegalidade, procedeu-se à nova individualização da pena apenas na terceira fase, aplicando-se apenas a majorante do art. 157, § 2º-A, I (fração de 2/3), redimensionando-se a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: JAIRO DE SOUSA CARMO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Art. 68 Do Código Penal, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do Art. 68 Do Código Penal Roubo

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Parties

JAIRO DE SOUSA CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  3. 3 obrigação de justificar a escolha da fração aplicável nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal sem fundamentação concreta para a cumulação das frações. Em razão dessa ilegalidade, procedeu-se à nova individualização da pena apenas na terceira fase, aplicando-se apenas a majorante do art. 157, § 2º-A, I (fração de 2/3), redimensionando-se a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 17 dias-multa.
  • Manter o regime fechado.