HC 866839 - DECISAO

HC 866839 - DECISAO

Embora o STJ se reconheça incompetente para processar revisão criminal decorrente de acórdão com trânsito em julgado, identificou flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria quanto ao tratamento concomitante da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea; aplicando a uniformização da Terceira Seção que admite a compensação entre essas circunstâncias (salvo multirreincidência), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para compensar a confissão espontânea com a reincidência, reduzindo a pena para 7 anos e 8 meses de reclusão e 766 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e da quantidade significativa de drogas.

Parties
Paciente: AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus na parte processual de revisão criminal; entretanto, concedo de ofício a ordem para reduzir a reprimenda e determinar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria na segunda fase quanto à preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o STJ se reconheça incompetente para processar revisão criminal decorrente de acórdão com trânsito em julgado, identificou flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria quanto ao tratamento concomitante da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea; aplicando a uniformização da Terceira Seção que admite a compensação entre essas circunstâncias (salvo multirreincidência), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para compensar a confissão espontânea com a reincidência, reduzindo a pena para 7 anos e 8 meses de reclusão e 766 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e da quantidade significativa de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na parte processual de revisão criminal; entretanto, concedo de ofício a ordem para reduzir a reprimenda e determinar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para reduzir a repressenda para 7 anos e 8 meses de reclusão.
  • Fixada a pena em 7 anos e 8 meses de reclusão, mais 766 dias-multa, como pena definitiva.