REsp 2111982 - DECISAO

REsp 2111982 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem, em recurso no qual se insurgiu exclusivamente a defesa, afastado quatro circunstâncias judiciais negativas que haviam sido valorizadas na sentença (mantendo apenas os antecedentes) e não reduzido proporcionalmente a pena-base fixada pelo juízo singular, ocorreu situação vedada pela proibição da reformatio in pejus segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base e a pena definitiva, aplicando os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal e precedentes sobre redução proporcional da pena-base.

Parties
Apelante/condenado: Recorrente; Apelante/órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Reincidência, Majorante (emprego De Arma De Fogo), Indenização Por Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Reincidência Majorante (emprego De Arma De Fogo) Indenização Por Reparação De Danos

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Parties

Recorrente

Apelante/condenado

Ministério Público Federal

Apelante/órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base quando o Tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 vedação da reformatio in pejus na dosimetria da pena
  3. 3 valoração e individualização das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem, em recurso no qual se insurgiu exclusivamente a defesa, afastado quatro circunstâncias judiciais negativas que haviam sido valorizadas na sentença (mantendo apenas os antecedentes) e não reduzido proporcionalmente a pena-base fixada pelo juízo singular, ocorreu situação vedada pela proibição da reformatio in pejus segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base e a pena definitiva, aplicando os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal e precedentes sobre redução proporcional da pena-base.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena-base em 04 anos e 03 meses de reclusão.
  • Estabelecer a sanção definitiva em 08 anos, 05 meses e 20 dias de reclusão e 28 dias-multa.