HC 901682 - DECISAO

HC 901682 - DECISAO

A ordem é denegada porque a dosimetria da pena integra esfera de certa discricionariedade judicial e, diante das peculiaridades do caso concreto e da motivação apresentada, não se constatou desproporcionalidade ou arbitrariedade no aumento da pena-base determinado pelo juízo de primeiro grau, de sorte que não há fundamento para rever a pena via habeas corpus.

Parties
Paciente: WILTON DOS SANTOS SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Revisão Do Cálculo Dosimétrico, Culpabilidade, Antecedentes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Revisão Do Cálculo Dosimétrico Culpabilidade Antecedentes +1 more

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Parties

WILTON DOS SANTOS SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da pena-base por meio de habeas corpus
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque a dosimetria da pena integra esfera de certa discricionariedade judicial e, diante das peculiaridades do caso concreto e da motivação apresentada, não se constatou desproporcionalidade ou arbitrariedade no aumento da pena-base determinado pelo juízo de primeiro grau, de sorte que não há fundamento para rever a pena via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.