HC 910258 - DECISAO

HC 910258 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial ou qualificada (Súmula 545/STJ) e autoriza a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência quando não há multirreincidência, concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante e compensá-la integralmente com a agravante, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CHRISTIAN OZEIAS ALVES LEITE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão e promover sua compensação integral com a agravante da reincidência; pena redimensionada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CHRISTIAN OZEIAS ALVES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando parcial ou qualificada
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para reexame da dosimetria penais e provas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial ou qualificada (Súmula 545/STJ) e autoriza a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência quando não há multirreincidência, concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante e compensá-la integralmente com a agravante, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão e promover sua compensação integral com a agravante da reincidência; pena redimensionada.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a circunstância atenuante da confissão e promover sua compensação integral com a agravante da reincidência, redimensionando a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.