HC 909942 - DECISAO

HC 909942 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, configurou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, reduzindo-se a pena para que incida apenas o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Art. 68 Do CP, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Majorantes Do Art. 157 Do CP Art. 68 Do CP Regime Prisional

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Parties

EMERSON JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para cumulatividade de causas de aumento

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, configurou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, reduzindo-se a pena para que incida apenas o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Manter o regime prisional fechado para início do cumprimento da reprimenda.