REsp 2130980 - DECISAO

REsp 2130980 - DECISAO

O acórdão manteve que, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes como a confissão, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena, Isonomia, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Isonomia Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 discricionariedade do juiz na aplicação da fração na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes como a confissão, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.