AREsp 2609529 - DECISAO

AREsp 2609529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria era jurídica e podia ser apreciada com a leitura do acórdão recorrido; a valoração negativa da conduta foi motivada pelo fato concreto de o crime ter sido praticado durante o cumprimento de outra pena em regime aberto, circunstância que legitima a elevação da pena-base segundo precedentes desta Corte; eventual erro de nomenclatura ao qualificar registros definitivos anteriores como 'conduta social' em vez de 'maus antecedentes' é mero defeito técnico que não vicia a motivação nem impõe redução ao mínimo legal.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA DE MEDEIROS; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federa e Territórios; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Antecedentes Criminais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Antecedentes Criminais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDUARDO FERREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federa e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração da conduta social baseada em condenação transitada em julgado exige reexame de provas
  2. 2 Se anotações criminais devem ser qualificadas como maus antecedentes ou como conduta social negativa
  3. 3 Se erro de nomenclatura da circunstância legal vicia a fixação da pena-base e exige sua redução ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria era jurídica e podia ser apreciada com a leitura do acórdão recorrido; a valoração negativa da conduta foi motivada pelo fato concreto de o crime ter sido praticado durante o cumprimento de outra pena em regime aberto, circunstância que legitima a elevação da pena-base segundo precedentes desta Corte; eventual erro de nomenclatura ao qualificar registros definitivos anteriores como 'conduta social' em vez de 'maus antecedentes' é mero defeito técnico que não vicia a motivação nem impõe redução ao mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.