REsp 2090853 - DECISAO

REsp 2090853 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação ao art. 617 do CPP porque, em conformidade com o Tema 1087 e precedentes desta Corte, a majorante do repouso noturno não incide na forma qualificada do furto e pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável; tal migração não configura reformatio in pejus quando, ao final, a pena definitiva não é majorada nem se altera o regime inicial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: BRENO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Súmula 568/stj, Tema 1087
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reformatio in Pejus Furto Qualificado Súmula 568/stj Tema 1087

Case Brief

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Parties

BRENO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 617 do CPP (reformatio in pejus)
  2. 2 Possibilidade de migração da majorante do repouso noturno da terceira para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do Tema 1087 e seus efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação ao art. 617 do CPP porque, em conformidade com o Tema 1087 e precedentes desta Corte, a majorante do repouso noturno não incide na forma qualificada do furto e pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável; tal migração não configura reformatio in pejus quando, ao final, a pena definitiva não é majorada nem se altera o regime inicial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se