REsp 2122549 - DECISAO

REsp 2122549 - DECISAO

Reconheceu-se violação do art. 59 do Código Penal por utilização de condenações posteriores ao fato para negativar a personalidade do réu; por isso, afastou-se a consideração da personalidade negativa e procedeu-se à redução da pena para 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se as demais fundamentações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CESAR ADELINO MALAQUIA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Antecedentes Criminais, Personalidade Negativa, Fração Aplicável Na Primeira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Antecedentes Criminais Personalidade Negativa Fração Aplicável Na Primeira Fase Da Dosimetria

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Parties

CESAR ADELINO MALAQUIA PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenações transitadas em julgado por fatos posteriores ao crime podem ser consideradas para majorar a pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 Se o Tribunal de origem obrigatoriamente deveria usar a fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria ou se a fração de 1/8 é aceitável

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação do art. 59 do Código Penal por utilização de condenações posteriores ao fato para negativar a personalidade do réu; por isso, afastou-se a consideração da personalidade negativa e procedeu-se à redução da pena para 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se as demais fundamentações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a análise negativa da personalidade do recorrente
  • Reduzir a pena para 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 17 dias-multa