REsp 2126440 - DECISAO

REsp 2126440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada na Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes e porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento (uso de arma de fogo e concurso de agentes), justificando a manutenção da dosimetria imposta.

Parties
Recorrente: CLEVERSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Acumulação De Majorantes, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Atenuantes Súmula 231/stj Acumulação De Majorantes Roubo Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 cumulação de causas de aumento de pena e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 consumação do crime de roubo versus tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada na Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes e porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento (uso de arma de fogo e concurso de agentes), justificando a manutenção da dosimetria imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.