AREsp 2525144 - DECISAO

AREsp 2525144 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base em elemento concreto (teor de álcool de 1,11 mg/l) que extrapola o tipo e aumenta a reprovabilidade da conduta; essa fundamentação está alinhada à jurisprudência desta Corte sobre dosimetria e não revela ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ODAIRES PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Homicídio Culposo Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ODAIRES PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da circunstância do crime no cálculo da dosimetria da pena-base do delito de embriaguez ao volante
  2. 2 possível bis in idem na valoração de circunstâncias inerentes ao tipo penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base em elemento concreto (teor de álcool de 1,11 mg/l) que extrapola o tipo e aumenta a reprovabilidade da conduta; essa fundamentação está alinhada à jurisprudência desta Corte sobre dosimetria e não revela ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.