HC 887239 - DECISAO

HC 887239 - DECISAO

As instâncias valoraram com fundamentação adequada a culpabilidade em razão da embriaguez, os antecedentes com base em condenações transitadas em julgado e as circunstâncias do crime; a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP juntamente com a condenação pela Lei Maria da Penha não configura bis in idem segundo jurisprudência do STJ; assim, não havendo flagrante ilegalidade na individualização da pena, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALAN FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Embriaguez, Concurso Formal, Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus
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Parties

ALAN FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por embriaguez
  2. 2 possibilidade de bis in idem pela aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP concomitante à condenação pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 controle judicial da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias valoraram com fundamentação adequada a culpabilidade em razão da embriaguez, os antecedentes com base em condenações transitadas em julgado e as circunstâncias do crime; a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP juntamente com a condenação pela Lei Maria da Penha não configura bis in idem segundo jurisprudência do STJ; assim, não havendo flagrante ilegalidade na individualização da pena, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.