HC 909912 - DECISAO

HC 909912 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação usada pelas instâncias ordinárias (considerar processos em curso da ré para reduzir a fração da minorante) não pode impedir a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas, especialmente diante da pequena quantidade apreendida (2,4 g de cocaína) e do entendimento da Terceira Seção do STJ. Aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, procedendo-se a nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/pena Em Apelação Criminal: MICHELE DOS SANTOS PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1501855 83.2023.8.26.0599): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Minorante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Minorante Tráfico De Drogas

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Parties

MICHELE DOS SANTOS PIRES

Paciente/pena Em Apelação Criminal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1501855 83.2023.8.26.0599)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos ou ações penais em curso para dosimetria
  3. 3 controle do STJ sobre a legalidade da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação usada pelas instâncias ordinárias (considerar processos em curso da ré para reduzir a fração da minorante) não pode impedir a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas, especialmente diante da pequena quantidade apreendida (2,4 g de cocaína) e do entendimento da Terceira Seção do STJ. Aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, procedendo-se a nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.