HC 871313 - DECISAO

HC 871313 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão aplicaram aritmeticamente a fração de aumento (3/8) pela presença de duas majorantes sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; assim, a fração foi reduzida ao patamar mínimo legal (1/3), passando a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: Robert Wagner Pereira Damiao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento De Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento De Pena Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Robert Wagner Pereira Damiao

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade à Súmula 443/STJ quanto à fundamentação concreta para aumento na terceira fase
  2. 2 uso de critério aritmético (contagem de majorantes) sem fundamentação concreta
  3. 3 adequaçāo do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão aplicaram aritmeticamente a fração de aumento (3/8) pela presença de duas majorantes sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; assim, a fração foi reduzida ao patamar mínimo legal (1/3), passando a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa.
  • Regime fechado mantido.