HC 909469 - DECISAO

HC 909469 - DECISAO

Houve reavaliação da dosimetria: adotou-se a fração de 1/5 para majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes (duas condenações) e manteve-se o acréscimo de 1/6 por reincidência, resultando em pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e 14 dias-multa; a fixação do regime inicial fechado foi mantida porquanto as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis e havia reincidência; o habeas corpus, embora não conhecido como substitutivo de recurso próprio, foi concedido de ofício para ajustar a dosimetria.

Parties
Paciente: MARCOS DA COSTA PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para reformar a dosimetria e alterar penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Maus Antecedentes, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Maus Antecedentes Fração De Aumento Da Pena

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Parties

MARCOS DA COSTA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso na majoração da pena-base por maus antecedentes (fração adotada)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstâncias judiciais
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve reavaliação da dosimetria: adotou-se a fração de 1/5 para majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes (duas condenações) e manteve-se o acréscimo de 1/6 por reincidência, resultando em pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e 14 dias-multa; a fixação do regime inicial fechado foi mantida porquanto as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis e havia reincidência; o habeas corpus, embora não conhecido como substitutivo de recurso próprio, foi concedido de ofício para ajustar a dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para reformar a dosimetria e alterar penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para alterar as penas do paciente para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa. Mantidos os demais termos do acórdão.