AREsp 2289260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade por fundação genérica e insuficiente, aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação objetiva e específica; assim, a reforma da dosimetria pelo tribunal de origem foi mantida, justificando a utilização da Súmula n. 568 para decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ para decisão monocrática quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade por fundação genérica e insuficiente, aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação objetiva e específica; assim, a reforma da dosimetria pelo tribunal de origem foi mantida, justificando a utilização da Súmula n. 568 para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.