HC 910736 - DECISAO

HC 910736 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal manifesto na majoração da pena-base por valorações que extrapolam o inerente ao tipo penal, dado o montante apreendido (13 pedras de crack, 1,8g) e observada a preponderância legal da natureza e quantidade (art. 42, Lei 11.343/2006); preenchidos os requisitos legais cumulativos, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, §4º, no seu teto (2/3), o que reduziu definitivamente a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WILLIAN PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; todavia, concedo a ordem ex officio para reduzir e remodelar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WILLIAN PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base pela valoração da natureza e quantidade de droga
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e aplicação no teto (2/3)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal manifesto na majoração da pena-base por valorações que extrapolam o inerente ao tipo penal, dado o montante apreendido (13 pedras de crack, 1,8g) e observada a preponderância legal da natureza e quantidade (art. 42, Lei 11.343/2006); preenchidos os requisitos legais cumulativos, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, §4º, no seu teto (2/3), o que reduziu definitivamente a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; todavia, concedo a ordem ex officio para reduzir e remodelar a pena do paciente.

Orders

  • Fixar ao paciente penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Determinar o cumprimento da pena em regime inicial aberto.