AREsp 2435121 - DECISAO

AREsp 2435121 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial; aplicando-se o entendimento pacificado no Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ, afastou-se a majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) quando concomitante à qualificadora do furto (art.155, §4º, CP), procedendo-se ao refazimento da dosimetria mantendo-se, contudo, a valoração dos maus antecedentes e a fixação do regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas; o recurso especial foi, assim, conhecido e parcialmente provido com base na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ELIEL ALBERTO FERREIRA; Agravante / Recorrente: MOISES DA SILVA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido. Conhecido do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a majorante do repouso noturno, refazer a dosimetria e manter os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tema Repetitivo 1.087, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEL ALBERTO FERREIRA

Agravante / Recorrente

MOISES DA SILVA FLORENCIO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade da majorante do repouso noturno (art.155, §1º) com a forma qualificada do furto (art.155, §4º)
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes extrapolando o período depurador quinquenal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial; aplicando-se o entendimento pacificado no Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ, afastou-se a majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) quando concomitante à qualificadora do furto (art.155, §4º, CP), procedendo-se ao refazimento da dosimetria mantendo-se, contudo, a valoração dos maus antecedentes e a fixação do regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas; o recurso especial foi, assim, conhecido e parcialmente provido com base na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Conhecido do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a majorante do repouso noturno, refazer a dosimetria e manter os demais termos do acórdão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial