HC 890589 - DECISAO

HC 890589 - DECISAO

Não se conheceu do writ por via estreita, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por majoração das penas-base em patamar superior ao admitido sem justificativa idônea (aumento não fundamentado além da fração orientadora), devendo as penas ser recalculadas, ensejando a concessão do habeas corpus para reduzir a reprimenda para o total de 6 anos, 1 mês e 14 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicialmente fechado para o desconto da reprimenda.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 1 mês e 14 dias de reclusão, mantendo o regime prisional inicialmente fechado para o desconto da reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa

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Parties

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena-base
  3. 3 quantum de aumento na primeira fase da dosimetria (limites de 1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por via estreita, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por majoração das penas-base em patamar superior ao admitido sem justificativa idônea (aumento não fundamentado além da fração orientadora), devendo as penas ser recalculadas, ensejando a concessão do habeas corpus para reduzir a reprimenda para o total de 6 anos, 1 mês e 14 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicialmente fechado para o desconto da reprimenda.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 1 mês e 14 dias de reclusão, mantendo o regime prisional inicialmente fechado para o desconto da reprimenda.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 1 mês e 14 dias de reclusão
  • Manter o regime prisional inicialmente fechado para o desconto da reprimenda