HC 910870 - DECISAO

HC 910870 - DECISAO

O habeas corpus não comporta o reexame da dosimetria de pena e da condenação já apreciadas pelas instâncias ordinárias, especialmente quando a majoração da reprimenda encontra-se no âmbito da discricionariedade regrada; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Estevao Azeredo Vicente Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ (Autos n. 0222670-11.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Uso Indevido Do Writ, Discricionariedade Na Dosimetria
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Uso Indevido Do Writ Discricionariedade Na Dosimetria

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Parties

Estevao Azeredo Vicente Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ (Autos n. 0222670-11.2021.8.19.0001)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já decidida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 discricionariedade regrada na fixação do percentual da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta o reexame da dosimetria de pena e da condenação já apreciadas pelas instâncias ordinárias, especialmente quando a majoração da reprimenda encontra-se no âmbito da discricionariedade regrada; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.