HC 908330 - DECISAO

HC 908330 - DECISAO

Verificou-se identidade de fundamentação entre a dosimetria aplicada ao requerente e àquele já beneficiado pela ordem (fundamentação inidônea para considerar negativamente a culpabilidade); por isso, deve-se estender a ordem e afastar a consideração negativa da culpabilidade, aplicando-se o decote correspondente e redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 826 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Requerente: Narrymam Zanelato dos Passos; Paciente: Henrique Cardoso Furtado; Corré: Tainara Cardoso Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão (pedido De Extensão Deferido)
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Pedido De Extensão
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Pedido De Extensão

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Parties

Narrymam Zanelato dos Passos

Requerente

Henrique Cardoso Furtado

Paciente

Tainara Cardoso Furtado

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão (pedido De Extensão Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe extensão de ordem concedida em habeas corpus a corré com idêntica situação fática
  2. 2 Se a fundamentação utilizada para considerar negativamente a culpabilidade é idônea
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do afastamento da consideração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade de fundamentação entre a dosimetria aplicada ao requerente e àquele já beneficiado pela ordem (fundamentação inidônea para considerar negativamente a culpabilidade); por isso, deve-se estender a ordem e afastar a consideração negativa da culpabilidade, aplicando-se o decote correspondente e redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 826 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para afastar a consideração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, da dosimetria da pena imposta ao paciente, resultando a reprimenda em 7 anos de reclusão e 826 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.